Area non aedificandi in private domain
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Keywords

interstice between buildings
restrictions and easements
legal rules
urban form
Portugal

How to Cite

PINTO, S. Area non aedificandi in private domain: A brief history of the interstice between buildings in Portugal. Revista de Morfologia Urbana, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 5–18, 2017. DOI: 10.47235/rmu.v3i1.13. Disponível em: https://revistademorfologiaurbana.pnum.org/index.php/rmu/article/view/13. Acesso em: 15 dec. 2024.

Abstract

Starting from the current legal instruments (Portuguese Civil Code and General Regulation of Urban Construction) and retreating to the old legal influences (roman and islamic), this article seeks to understand, in the portuguese context, how the interstices between buildings were established over time by law. The old legal rules of the almotaçaria and contemporary legal rules are contextualized and analyzed, seeking for innovation and persistence. Finally, it is highlighted the importance of this knowledge to the study of portuguese urban form.

https://doi.org/10.47235/rmu.v3i1.13
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Os direitos autorais permanecem com os autores, que autorizam a Revista de Morfologia Urbana a publicar o artigo sob uma licença Creative Commons Atribuição (CC-By).

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